Lei 12773/2012 – Reajusta remuneração do MPU

A Lei nº 12773/2012, sancionada em 28 de dezembro de 2012, concedeu revisão de salário para os servidores do Ministério Público da União através da revisão da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), que passará dos 50%, referentes à lei L1.415/2006, para 90%, em janeiro de 2015, conforme a seguinte tabela de implementação:

  • 62% a partir de 1º de janeiro de 2013; 
  • 75,2% a partir de 1º da janeiro de 2014;
  • 90%, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Além disto, deixou de existir o valor de opção para funções comissionadas. Desta forma, o valor da função passou a ser pago de maneira integral, entretanto, nos mesmos valores referentes a 65% da lei anterior. Na prática, servidores que exercem função comissionada continuam recebendo o mesmo valor, havendo redução apenas para aquelas pessoas que exercem função comissionada sem estarem vinculadas ao MPU, situação “irregular” que foi regularizada pela lei do último PCS.

Outra alteração relevante foi a redução do número de padrões na carreira, de 15 para 13. Entretanto, apenas servidores que entrarem no órgão a partir do 7º Concurso chegarão ao final da carreira no prazo de 12 anos, uma vez que os servidores foram realocados em função do número de níveis para o final da carreira, e não o início.

A mesma correção foi dada aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja origem é de servidores do Ministério Público da União.

Para simular quanto ganha um servidor do MPU, clique neste link, e acessará um formulário onde passará as informações e saberá o salário de um servidor de acordo com a sua situação.

Referências:

Lei 12773

Lei 11415 (disciplina as carreiras de apoio do Ministério Público da União)

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