Projeto em lei muda regras para compra de imóvel na planta

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 1.220/2015, que regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária, ou imóvel na planta. 

Causa  surpresa a profunda alteração sofrida pelo texto entre a proposta inicial, e a íntegra aprovada, que no momento aguarda a sanção. Isto porque as novas regras são muito prejudiciais ao potencial comprador. Dentre as principais mudanças, destacam-se:

Possibilidade de que a obra atrase em até 180 (cento e oitenta) dias em relação ao prazo prometido, sem qualquer penalidade à construtora, nem permita ao adquirente a rescisão do contrato. Caso ultrapasse este prazo, a incorporadora terá até 60 (sessenta) dias de prazo para restituir o dinheiro corrigido. O texto não deixa claro se há alguma multa à incorporadora, uma vez que se refere a um parágrafo que não trata do tema. 

Multas por desistência do comprador: em caso de desistência, o comprador perderá os valores pagos a título de comissão E uma multa, que pode ser de até 25% ou 50%, conforme o regime da construção. No caso de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, haverá a multa mais dura, e a devolução dos recursos ocorrerá tão somente 30 (trinta) dias após a expedição do habite-se. Nos demais casos, deverá ser restituído em sessenta dias. 

Na prática, o PL acaba por inviabilizar o patrimônio de afetação, e concede às incorporadoras multas mais altas e condições mais benéficas do que havia até então. O projeto não dá garantias ao consumidor, e por mais que permita uma livre negociação, é muito improvável que a legislação não se torne referência e que qualquer desavença judicial adote os seus parâmetros. 

Curiosamente, há pouco espaço na mídia sobre o PL, em especial os potenciais prejuízos aos consumidores. A proposição encontra-se em análise de sanção, sendo o prazo final 2.1.2019. Somente a pressão popular pode fazer com que o tema seja revisto. 

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