União reabre migração de regime previdenciário

A Medida Provisória n. 853, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2018, reabriu o prazo para os servidores públicos da União que ingressaram no serviço público sob os regimes da integralidade e média remuneratória possam migrar para o regime de previdência complementar, estabelecendo o prazo até 29 de março de 2019.

Os servidores que optarem por migrar, opção que é irrevogável e irretratável, continuam no regime próprio de previdência da União (RPPS), entretanto, sua base de cálculo e os respectivos benefícios passam a ser limitados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 5.645,80. 

Sobre o que ultrapassar o valor, os servidores podem contribuir com uma previdência fechada complementar (Funpresp), no qual a União pode fazer uma contrapartida de até 8,5% do que exceder o teto do RGPS. O valor da aposentadoria será definido pelo valor da contribuição e pela rentabilidade do fundo, podendo ser menor ou maior que as regras hoje vigentes para estes servidores, que ingressaram até meados de 2013. 

Além disto, para aqueles que contribuíram acima do teto, não há devolução do valor pago a maior, entretanto, há uma compensação, que é o benefício especial, bancado pelo RPPS, que leva em conta a média das contribuições, atualizadas pelo IPCA e o tempo de contribuição. Este benefício será acrescido aos benefícios (aposentadoria, pensão etc). Inclusive, o art. 2º visa acabar com a ambiguidade sobre a aplicabilidade e o direito ao benefício especial nas prorrogações do prazo inicialmente definidos na Lei n.  12.618/2012, que criou o regime de previdência complementar no âmbito da União Federal. 

Não há uma “receita de bolo” nem uma resposta automática para a migração ou não. Além de fatores objetivos, há riscos e incertezas tanto na migração como na continuidade no regime anterior. 

Abaixo, segue o texto da MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica reaberto, até 29 de março de 2019, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. O exercício da opção de que trata o caputé irrevogável e irretratável e não será devida pela União e por suas autarquias e suas fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 2º O direito ao benefício especial de que trata o art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, será assegurado aos servidores que realizarem a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição, inclusive nas prorrogações e nas reaberturas de prazos posteriores.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

2 comentários em “União reabre migração de regime previdenciário”

  1. Boa tarde, José Barbosa! Tudo bem?

    Você sabe dizer se a proposta de aumento de alíquota previdenciária dos servidores para 22% , também atinge os servidores que migraram para o regime limitado do teto do INSS?

    Desde já, agradeço a atenção.

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