Simulador Atualizado

O simulador de salários contempla a proposta de ajuste noticiada para o reajuste do PL 2648 a partir de maio: ou seja conforme o texto abaixo, extraído de notícia veiculada por sindicato dos servidores do judiciário (SISEJUFE):

Texto do Substitutivo:
PROJETO DE LEI No , DE  DE DE 2016.

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II de que trata a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.416, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão:
I – 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2016;
II – 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º de junho de 2016;
III – 4,0% (quatro por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;
IV – 5,0% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2017;
V – 7,0% (sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;
VI – 8,0% (oito por cento), a partir de 1º de junho de 2018;
VII – 9,0% (nove por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;
VIII – 12%, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º O art. 13 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo I desta Lei.

§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a:
I – 96,25% (noventa e seis vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2016;
II – 102,50% (cento e dois vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de junho de 2016;
III – 106,25% (cento e seis vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;
IV – 111,75% (cento e onze vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2017;
V – 118,75% (cento e dezoito vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;
VI – 123,0% (cento e vinte e três por cento) a partir de 1º de junho de 2018;
VII – 128,0% (cento e vinte oito por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;
VI – integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 4º O Anexo III da Lei nº 11.416, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 5º Os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 14…………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………
§ 6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.”
“Art. 15 …………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………
VI – 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.
……………………………………………………………………………………………..”
Art. 6º A Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de ; da Independência e da República.

2 thoughts on “Simulador Atualizado”

  1. Olá! Pelo que entendi foi disponibilizado o simulador com a atualização prevendo o pagamento a partir de maio. Procurei na notícia mas não achei o link para o simulador novo!

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