Desconto do Plan-Assiste é calculado indevidamente sobre o Adicional de Penosidade

Após analisar fichas financeiras pessoais, bem como a simulação de alguns salários no portal da transparência do MPF, constatei que equivocadamente, o MPU tem incluído o Adicional de Atividade Penosas indevidamente na base de cálculo para a contribuição de custeio do Plan-Assiste.

A instrução complementar número 9, de 15 de maio de 2012, define como base de cálculo para contribuição de custeio, em seu artigo 1º, § 2º:

A base de cálculo prevista no parágrafo anterior será a remuneração ou proventos do titular e terá por limites inferior e superior, respectivamente, a remuneração prevista para o primeiro padrão da classe “A” do cargo de nível médio e último padrão da classe “C” do cargo de nível superior, incluindo-se para esse fim as gratificações. Incluem-se, também, para requisitados ou cedidos, a remuneração ou proventos percebidos em outro Órgão para a determinação da base de cálculo mensal.

Discussões sobre o caráter do Adicional de Atividade Penosa à parte, o fato é que ele está expressamente excluído do conceito de “remuneração”, conforme consta na Lei 8.852/94:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:

(…)

III – como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

(…)

p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;

(…)

É exatamente por este motivo que o adicional de atividades penosas não integra o 13º Salário (Gratificação Natalina) dos servidores a que ele fazem jus, e igualmente não poderia fazer parte da base de cálculo para contribuição do Plan-Assiste, porque não é remuneração.

Desta forma, os servidores que receberam ou recebem adicional de atividade penosa têm o direito de solicitar a suspensão da incidência dele sobre a base de cálculo, bem como solicitar a restituição dos valores indevidamente pagos a maior. Como o adicional de penosidade já é pago há quatro anos, há um acumulado que pode chegar a valores entre mil e dois mil reais mesmo para quem paga a contribuição mínima. Servidores com maior número de dependentes possuem direito a restituições maiores. Um servidor médio, que pague 3% ao mês, teria ao longo de 49 meses (tempo que se iniciou a penosidade) aproximadamente 30% do que recebe como vencimento básico. Um técnico em início de carreira, portanto, na faixa de 800 a 1000 reais, enquanto um analista em final de carreira chegaria acima dos R$ 2.000,00! As reduções sobre contribuições futuras variariam de pouco mais de dez a até uma média de vinte a quarenta reais mensais, sendo maior quanto maior o número e o tipo de dependentes.

Hoje (21/01) encaminhei ao SINASEMPU cópia de requerimento que solicitei a restituição ao SG do MPU, protocolado sob o número PRM-VCS-MG-00000132/2015, e em breve devem dar alguma resposta sobre o caso.

Update

Em resposta, o SINASEMPU informou que encaminhou cópia de meu requerimento ao escritório Ibaneis para análise e viabilidade de ação coletiva.

Segunda Atualização

A princípio, parece que o requerimento já surtiu resultado. Foi emitido memorando no último dia 05 de fevereiro solicitando a exclusão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade da base de cálculo da contribuição do plan-assiste.

24 comentários sobre “Desconto do Plan-Assiste é calculado indevidamente sobre o Adicional de Penosidade”

      1. Prezados colegas,

        Aos últimos que solicitaram o requerimento, acho desnecessário o envio, por enquanto. Conforme disse, parece que o Plan-Assiste já reconheceu que o cálculo é indevido. É necessário apenas observar como será a devolução dos valores pagos a maior e, caso este seja o requerimento necessário, já será num novo formato, uma vez que não há que se discutir que o desconto foi indevido.

    1. Prezados colegas,

      Aos últimos que solicitaram o requerimento, acho desnecessário o envio, por enquanto. Conforme disse, parece que o Plan-Assiste já reconheceu que o cálculo é indevido. É necessário apenas observar como será a devolução dos valores pagos a maior e, caso este seja o requerimento necessário, já será num novo formato, uma vez que não há que se discutir que o desconto foi indevido.

    1. Prezado colega, entendo desnecessário o requerimento. Já foi reconhecido o mérito, e pelo que acompanho do andamento, também já estão adotando providências para decidir como será feita a devolução.

    1. Prezado, a questão é complexa, porque o que o próprio artigo cita é apenas uma jurisprudência em nível de TRF-3.
      Hoje, o auxílio transporte só seria possível, falando em técnico em fim de carreira, para servidores cujo menor custo por transporte coletivo fosse superior a R$ 8,50 por dia. Na prática, inviável, exceto se de outro município. O próprio MPU restirngiu muito a possibilidade de benefício a localidades limítrofes. Talvez mais importante que o meio seja verificar qual a distância a que o benefício seria possível.

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