Servidor com direito à Aposentadoria Integral pode incorporar GAS

A Fenajufe publicou em sua página na internet a vitória de um servidor do TRE/AL que conseguiu incorporar os valores da GAS – Gratificação de Atividade de Segurança, aos seus proventos de aposentadoria integral.

A GAS foi regulamentada pela portaria conjunta nº 1/2007, e faz parte da base de cálculo da remuneração contributiva do PSS. Desta forma, servidores que se aposentam pelos critérios da emenda de 2003 (80% das maiores contribuições), têm o benefício da retribuição da contribuição para todos os fins previdenciários. Já para os colegas que se aposentam pelos critérios de integralidade da aposentadoria, até então, a referida gratificação não era incorporada aos proventos da aposentadoria, por ser considerada devida apenas aos ocupantes de cargos de Analista e Técnico.

No caso em tela, o servidor havia conquistado o benefício da aposentadoria por invalidez, conforme decisão do TRE/AL, entretanto a concessão do valor da GAS tramitou em processo apartado. Infelizmente, como não foi divulgado o número da ação, não foi possível encontrar a sentença.

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  1. 06. ACÓRDÃO PROCESSO TRT-8ª/PLENO/RA/0000280-70.2013.5.08.0000. RECORRENTE: RAIMUNDO JORGE DO NASCIMENTO GUSMAO (Drª. Natalia dos Santos Campos).

    RECORRIDO: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Francisca Oliveira Formigosa. EMENTA: RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO NO PROVENTO DE APOSENTADORIA. Adota-se entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável ao vencimento que se toma por base para o cálculo de provento de aposentadoria. Se no caso da gratificação de atividade de segurança (GAS) ocorre a incidência de contribuição previdenciária, esta deve integrar o provento de aposentadoria. Recurso ao qual se dá provimento. ACÓRDÃO TRT PLENO/RMA 0000605-79.2012.5.08.0000 -Relatora Desembargadora Graziela Colares. Pub. 17/01/2013) DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA NO PROVENTO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR; EM DEFIRIR TAMBÉM A DIFERENÇA A SER PAGA DESDE A DATA DA APOSENTADORIA (01/08/2012) ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO, MAS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO, CONFORME OS FUNDAMENTOS.

    TRT PLENO/RMA 0000605-79.2012.5.08.0000

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