Entenda como funciona a decisão do CNMP

Conforme já informado mais cedo, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, decidiu pela incorporação da diferença dos 13,23% aos vencimentos dos servidores do Ministério Público da União e do CNMP, quando da análise do processo nº 0.00.000.000419/2015-56 (clique para acompanhar a tramitação). Embora ainda não tenha sido publicado o acórdão, e provavelmente a decisão passe também por alguma regulamentação por parte da PGR, já dá para prever alguns dos efeitos, conforme descreverei adiante.

Entenda o caso

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Executivo apresenta proposta de reajuste de 21%

O Ministério do Planejamento divulgou notícia em seu site que apresentará hoje, às 14h, proposta de reajuste dos servidores públicos federais do Poder Executivo.

Embora não tenha divulgado ainda oficialmente, especula-se que o índice seja de 21,3%, através de reajustes parcelados em 4 anos, da seguinte monta:

2016: 5,5%

2017: 5%

2018: 4,75%

2019: 4,5%

Considerando que nunca na história do atual governo se cumpriu a meta de inflação, além da inflação já projetada para os próximos anos, a ser confirmada, tal proposta é um enorme prejuízo aos servidores públicos.

A proposta oficial deve ser apresentada à imprensa ao final da reunião.

Governo Reajusta a Tabela do Imposto de Renda, mas “acordo” faz pouca diferença

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória MP nº 670/2015, que reajusta a tabela do Imposto de Renda para pessoa física em valores escalonados entre 4,5 a 6,5%, a partir de abril de 2015. Já os descontos para dependentes, dedução para despesas com educação e desconto para aqueles que optarem pelo modelo simplificado foram reajustados em 5,49%.

Na prática, o governo teve um enorme ganho de arrecadação em adiar a correção nos três primeiros meses do ano, muito maior do que o “acordo” que foi oferecido, que na prática apenas retoma aos maiores salários a correção já prometida em 4,5%, com três meses de atraso, e um prejuízo de R$ 129,63 para cada um dos contribuintes que se encontram nesta situação. Sem contar que, mais uma vez, a tabela passa a ser corrigida em índice menor que a inflação oficial, e o trabalhador paga mais imposto sobre a renda mesmo que na prática só tenha reposições inflacionárias (quando tem, o que não é o caso da grande maioria dos servidores públicos federais no governo Dilma).

 Confirma como ficará a nova tabela, a partir do mês de abril de 2015:
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Dilma veta reajuste na tabela do Imposto de Renda. Saiba o impacto

Oito meses após prometer corrigir a tabela do Imposto de Renda (relembre no vídeo abaixo), e após escapar do tema desde a aprovação da correção em 6,5%, aprovada pela Câmara e Senado no final do ano passado, a presidente Dilma vetou a correção da tabela pelo índice da inflação.

Na prática, não apenas a presidente descumpre uma promessa, como há aumento da carga tributária, ao não repassar à tabela do Imposto de Renda a depreciação da moeda.

Valores monetários não são unidades métricas. Um quilo é e será o mesmo valor independente do momento do tempo, seja no século XVIII, seja daqui a vários milênios. Já a moeda, não. O significado de uma moeda sempre dependerá do exato momento em que você se encontra. O aumento da carga ocorre porque aqueles que simplesmente conseguem a reposição da inflação nos salários, que não ficaram mais ricos, passam a pagar, ou pagam mais imposto sobre a renda.

No caso dos servidores do MPU e Judiciário, é possível calcular o impacto de tal medida.

Neste link*, calcule como ficou seu salário sem a correção da tabela de imposto de renda. Já neste link**, verifique quanto você receberia a mais, todo o mês, se a tabela viesse a ser corrigida. Estes são os valores para a retenção na fonte. Outros itens, como despesas com educação, só serão apurados no momento da entrega de declaração, mas também são igualmente afetados pela falta de correção da tabela.

Entretanto, isto é só o começo do “saco de maldades”. Na verdade, apenas ONTEM, foram anunciados quatro aumentos de impostos, incluindo um futuro impacto no preço da gasolina, com o retorno da CIDE, bem como o país passou pelo primeiro de vários apagões que certamente ocorrerão durante o ano. O último a sair, não se preocupe em apagar a luz, o governo fará isto por você.

*http://josebarbosa.com.br/pcs – PCS com a tabela do IR congelada

**http://josebarbosa.net.br – PCS com tabela do IR corrigida em 6,5%

SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)

Considerando o grande e crescente número de reclamações referentes à qualidade do serviço prestada pela SuperCabo TV – SCTV na cidade de Viçosa/MG, resolvi elaborar um pequeno tutorial de como acioná-la judicialmente, através do Juizado Especial, por meio da ação conhecida como Procedimento Especial do Juizado Especial Cível.

Este é um tipo de ação que independe da assessoria de um advogado, e costuma ter tramitação relativamente bastante rápida, frente a processos comuns. Também não há custas processuais pela entrada no processo, desde que seja de boa-fé. Mesmo que eventualmente você perca a ação, não arcaria com custas judiciais. É vantajoso em relação ao PROCON porque este só pode agir coletivamente, ou seja, não é competência daquele órgão determinar e executar indenizações ou devoluções de recursos indevidos.

Os Juizados Especiais Cíveis estão regulamentados na Lei nº 9.09/95. É importante conhecê-la para entender o funcionamento de um Procedimento Especial do Juizado. Abaixo, serão descritos, em tópicos, as fases do processo. Continue reading “SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)” »

Consumidor Mineiro pode pedir bloqueio de Telemarketing

O Procon/MG criou uma aplicação na internet que permite que qualquer cidadão mineiro possa fazer parte de um cadastro no qual informe não desejar receber ligações de telemarketing. O cadastramento é bastante simples, e no prazo de trinta dias após a inclusão dos números no sistema, fornecedores de todo não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para estes números. O cadastro é válido pelo prazo de um ano, e é enviado um e-mail quando estiver próximo do fim da validade. O endereço para acesso ao sistema é:

https://aplicacao.mpmg.mp.br/proconbloqueio/

O sistema é válido apenas para consumidores que possuam números telefônicos no Estado de Minas Gerais (DDDs 31 a 38).

Legislação aplicável:

Lei 19.095, de 02 de outubro de 2010: disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona

Decreto estadual nº 46587, de 26 de agosto de 2014: dispõe sobre a implementação da lista pública para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing ativo direto.

Resolução PGJ nº 83/2014: dispõe sobre a implementação o gerenciamento e a manutenção da lista identificada como “Lista Antimarketing”.