União reabre migração de regime previdenciário

A Medida Provisória n. 853, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2018, reabriu o prazo para os servidores públicos da União que ingressaram no serviço público sob os regimes da integralidade e média remuneratória possam migrar para o regime de previdência complementar, estabelecendo o prazo até 29 de março de 2019.

Os servidores que optarem por migrar, opção que é irrevogável e irretratável, continuam no regime próprio de previdência da União (RPPS), entretanto, sua base de cálculo e os respectivos benefícios passam a ser limitados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 5.645,80. 

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MPU: Adicional de Penosidade (atualizado)

O Adicional de Penosidade foi regulamentado para os servidores do Ministério Público da União através da Portaria nº 633/2010, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. O referido adicional foi fixado na alíquota de 20% do vencimento básico do servidor, ou 20% do último padrão do vencimento básico de Técnico, para os servidores requisitados ou sem vínculo com a administração. Nesta primeira portaria teriam direito ao benefício servidores que estivessem lotados em unidades que atendessem a um dos seguintes requisitos:

Estar localizada a até 150 km da faixa de fronteira;
Estar localizada na Amazônia legal, em município com população inferior a duzentos mil habitantes;

Em outubro de 2012, através da Portaria nº 654, de 30 de outubro de 2012 foi ampliado o numero de Unidades abrangidas, bastando atender a um dos seguintes requisitos para a concessão do referido benefício:

Estar localizada a até 150 km da faixa de fronteira;
Estar localizada na Amazônia legal, em município com população inferior a trezentos mil habitantes;
Estar localizada em município do Semiárido Nordestino com população inferior a trezentos mil habitantes.

Em 15 de junho de 2018 é publicada a Portaria PGR/MPU n. 654, que define novos critérios para concessão do adicional de penosidade. A principal mudança é a atualização da população de referência para 315.000 (trezentos e quinze mil) habitantes. Mantém-se o pagamento a todos os servidores lotados em unidades localizadas nos Estados do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, independentemente da população.

Por este critério, as unidades do MPU localizadas em Petrolina deixam de fazer jus ao benefício, posto que ultrapassam o teto de população previsto. São incluídas as cidades de Barreiras (BA) e Guarabira (PB).

Lista dos Municípios em que os servidores ali instalados fazem jus ao adicional de penosidade:

UF/Município

  • AC Cruzeiro do Sul
  • AC Rio Branco
  • AL Arapiraca
  • AL Santana do Ipanema
  • AM Tabatinga
  • AM Tefé
  • AP Laranjal do Jari
  • AP Macapá
  • AP Oiapoque
  • Barreiras (novo)
  • BA Bom Jesus da Lapa
  • BA Campo Formoso
  • BA Guanambi
  • BA Irecê
  • BA Jequié
  • BA Juazeiro
  • BA Paulo Afonso
  • CE Crateús
  • CE Iguatu
  • CE Itapipoca
  • CE Juazeiro do Norte
  • CE Limoeiro do Norte
  • CE Quixadá
  • CE Sobral
  • CE Tauá
  • MA Bacabal
  • MA Balsas
  • MA Imperatriz
  • MG Janaúba
  • MS Bela Vista
  • MS Corumbá
  • MS Dourados
  • MS Naviraí
  • MS Ponta Porã
  • MT Água Boa
  • MT Alta Floresta
  • MT Barra do Garças
  • MT Cáceres
  • MT Diamantino
  • MT Juína
  • MT Rondonópolis
  • MT São Félix do Araguaia
  • MT Sinop
  • PA Altamira
  • PA Castanhal
  • PA Itaituba
  • PA Marabá
  • PA Paragominas
  • PA Redenção
  • PA Santarém
  • PA Tucuruí
  • PB Guarabira (novo)
  • PB Monteiro
  • PB Patos
  • PB Sousa
  • PE Arcoverde
  • PE Garanhuns
  • PE Ouricuri
    PE Petrolina (excluída pela nova versão)
  • PE Salgueiro
  • PE Serra Talhada
  • PI Bom Jesus
  • PI Picos
  • PI São Raimundo Nonato
  • PR Cascavel
  • PR Foz do Iguaçu
  • PR Francisco Beltrão
  • PR Guaíra
  • PR Pato Branco
  • PR Toledo
  • PR Umuarama
  • RN Açu
  • RN Caicó
  • RN Mossoró
  • RN Pau dos Ferros
  • RO Guajará-Mirim
  • RO Ji-Paraná
  • RO Porto Velho
  • RO Vilhena
  • RR Boa Vista
  • RS Bagé
  • RS Carazinho
  • RS Cruz Alta
  • RS Erechim
  • RS Palmeira das Missões
  • RS Pelotas
  • RS Rio Grande
  • RS Santa Rosa
  • RS Sant’ana do Livramento
  • RS Santiago
  • RS Santo Ângelo
  • RS Uruguaiana
  • SC Chapecó
  • SC Concórdia
  • SC São Miguel do Oeste
  • TO Araguaína
  • TO Gurupi
  • TO Palmas

Simulador do PCS atualizado quanto à MP 805 (aumento das alíquotas do PSS)

O simulador de salários do Judiciário e MPU foi atualizado, considerando os efeitos do impacto financeiro da Medida Provisória 805, que reajustou a alíquota previdenciária para aqueles que recebem acima do teto do regime geral de 11% para 14% (sobre o que exceder).
O referido reajuste não afetará os servidores que se submetem ao regime de previdência complementar: os que ingressaram no serviço público a partir de outubro de 2013 e aqueles que optaram pela migração para o regime.

Veja a íntegra do novo plano do MPU

Com a colaboração do colega androsvillazza, do fórum pcsja.org, disponibilizo a íntegra do substitutivo apresentado ao PL 6697/2009, que trata do novo plano de cargos e salários dos servidores do MPU, que pode ser obtida neste link.

A não ser pela adaptação dos valores, já disponibilizados na simulação, permaneceram as principais alterações propostas neste plano, a saber:

  • Redução do prazo de permanência de remoção e permuta para um ano, inclusive para novos servidores;
  • Implementação em 8 parcelas;
  • Aumento do adicional de treinamento de 1 para 2,5% sobre o vencimento básico, limitado a 5% (240 horas de treinamentos);
  • Possibilidade de acumular FC ou CC com gratificações de projeto e segurança;
  • Reajuste das CC’s em 16 a 25%, vigentes a partir de junho de 2016;
  • Transformação de 700 CC-2 em CC-4 a partir de julho de 2016, e de outras 700 em julho de 2017, alocadas nos ofícios. Preferencialmente, serão alocadas as CCs referentes aos ofícios de Subprocuradores, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar.

Câmara aprova urgência para o PL do MPU

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 03 de maio, Requerimento de Urgência para o PL 6997/2009, que tem por objetivo revisar a remuneração dos servidores do MPU.
Entretanto, ainda é cedo para comemorar. A análise do mérito, segundo notícia da própria Câmara, depende do aval do Planalto, que deve ser comandado por Michel Temer já a partir da semana que vem. É grande a chance de que o acordo firmado com o atual governo não tenha o mesmo posicionamento para o possível novo governante.

Simulador Atualizado

O simulador de salários contempla a proposta de ajuste noticiada para o reajuste do PL 2648 a partir de maio: ou seja conforme o texto abaixo, extraído de notícia veiculada por sindicato dos servidores do judiciário (SISEJUFE):

Texto do Substitutivo:
PROJETO DE LEI No , DE  DE DE 2016.

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II de que trata a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.416, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão:
I – 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2016;
II – 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º de junho de 2016;
III – 4,0% (quatro por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;
IV – 5,0% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2017;
V – 7,0% (sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;
VI – 8,0% (oito por cento), a partir de 1º de junho de 2018;
VII – 9,0% (nove por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;
VIII – 12%, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º O art. 13 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo I desta Lei.

§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a:
I – 96,25% (noventa e seis vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2016;
II – 102,50% (cento e dois vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de junho de 2016;
III – 106,25% (cento e seis vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;
IV – 111,75% (cento e onze vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2017;
V – 118,75% (cento e dezoito vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;
VI – 123,0% (cento e vinte e três por cento) a partir de 1º de junho de 2018;
VII – 128,0% (cento e vinte oito por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;
VI – integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 4º O Anexo III da Lei nº 11.416, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 5º Os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 14…………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………
§ 6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.”
“Art. 15 …………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………
VI – 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.
……………………………………………………………………………………………..”
Art. 6º A Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de ; da Independência e da República.

Pronatec – Aula de 15/04/2016 – Alterando e Excluindo dados com PHP e MySQL

Prezados alunos, boa noite. Em continuação à aula de ontem, em que foram incluídos e exibidos os nomes numa lista (utilizando-se para isto dos comandos SQL INSERT e SELECT), vamos agora fazer operações de alteração e exclusão de dados persistidos num banco.
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Pronatec – Página de Tarefas

Prezados alunos do Curso “Programador Web”, no Campus da UEG em Aparecida de Goiânia, os exercícios referentes aos trabalhos práticos estão disponíveis na seguinte página:

http://josebarbosa.com.br/pronatec/tarefas.htm

Lembrando que os conteúdos teóricos do curso e demais informações estão disponíveis em http://pronatec.josebarbosa.com.br