Veja a íntegra do novo plano do MPU

Com a colaboração do colega androsvillazza, do fórum pcsja.org, disponibilizo a íntegra do substitutivo apresentado ao PL 6697/2009, que trata do novo plano de cargos e salários dos servidores do MPU, que pode ser obtida neste link.

A não ser pela adaptação dos valores, já disponibilizados na simulação, permaneceram as principais alterações propostas neste plano, a saber:

  • Redução do prazo de permanência de remoção e permuta para um ano, inclusive para novos servidores;
  • Implementação em 8 parcelas;
  • Aumento do adicional de treinamento de 1 para 2,5% sobre o vencimento básico, limitado a 5% (240 horas de treinamentos);
  • Possibilidade de acumular FC ou CC com gratificações de projeto e segurança;
  • Reajuste das CC’s em 16 a 25%, vigentes a partir de junho de 2016;
  • Transformação de 700 CC-2 em CC-4 a partir de julho de 2016, e de outras 700 em julho de 2017, alocadas nos ofícios. Preferencialmente, serão alocadas as CCs referentes aos ofícios de Subprocuradores, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar.

Câmara aprova urgência para o PL do MPU

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 03 de maio, Requerimento de Urgência para o PL 6997/2009, que tem por objetivo revisar a remuneração dos servidores do MPU.
Entretanto, ainda é cedo para comemorar. A análise do mérito, segundo notícia da própria Câmara, depende do aval do Planalto, que deve ser comandado por Michel Temer já a partir da semana que vem. É grande a chance de que o acordo firmado com o atual governo não tenha o mesmo posicionamento para o possível novo governante.

Simulador Atualizado

O simulador de salários contempla a proposta de ajuste noticiada para o reajuste do PL 2648 a partir de maio: ou seja conforme o texto abaixo, extraído de notícia veiculada por sindicato dos servidores do judiciário (SISEJUFE):

Texto do Substitutivo:
PROJETO DE LEI No , DE  DE DE 2016.

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II de que trata a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.416, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão:
I – 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2016;
II – 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º de junho de 2016;
III – 4,0% (quatro por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;
IV – 5,0% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2017;
V – 7,0% (sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;
VI – 8,0% (oito por cento), a partir de 1º de junho de 2018;
VII – 9,0% (nove por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;
VIII – 12%, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º O art. 13 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo I desta Lei.

§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a:
I – 96,25% (noventa e seis vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2016;
II – 102,50% (cento e dois vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de junho de 2016;
III – 106,25% (cento e seis vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;
IV – 111,75% (cento e onze vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2017;
V – 118,75% (cento e dezoito vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;
VI – 123,0% (cento e vinte e três por cento) a partir de 1º de junho de 2018;
VII – 128,0% (cento e vinte oito por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;
VI – integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 4º O Anexo III da Lei nº 11.416, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 5º Os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 14…………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………
§ 6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.”
“Art. 15 …………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………
VI – 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.
……………………………………………………………………………………………..”
Art. 6º A Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de ; da Independência e da República.

Pronatec – Aula de 15/04/2016 – Alterando e Excluindo dados com PHP e MySQL

Prezados alunos, boa noite. Em continuação à aula de ontem, em que foram incluídos e exibidos os nomes numa lista (utilizando-se para isto dos comandos SQL INSERT e SELECT), vamos agora fazer operações de alteração e exclusão de dados persistidos num banco.
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Pronatec – Página de Tarefas

Prezados alunos do Curso “Programador Web”, no Campus da UEG em Aparecida de Goiânia, os exercícios referentes aos trabalhos práticos estão disponíveis na seguinte página:

http://josebarbosa.com.br/pronatec/tarefas.htm

Lembrando que os conteúdos teóricos do curso e demais informações estão disponíveis em http://pronatec.josebarbosa.com.br

Servidor do MPU, pense bem antes de votar

Prezados, um bom dia! Abro aqui uma importante exceção no meu blog, de tipicamente não discutir política, por ser um tema sabidamente polêmico. Entretanto, creio que tenho meus dois palitos sobre as eleições de domingo, e acho importante torná-los públicos, como meio de subsidiar os votos daqueles que sejam os leitores do meu blog, formados principalmente por servidores, ou futuros servidores públicos em geral, principalmente do MPU e Judiciário. Dentro do possível, e até sem conhecer os meandros do contexto histórico, meu objetivo é bastante claro, de tentar traçar o mais tecnicamente possível um histórico da carreira.

Início

O MPU só foi ter um quadro próprio de servidores em maio de 1992, quando da promulgação da lei nº 8428/92.  Esta lei definiu a existência de três cargos: Técnico (Superior), Assistente (Médio) e Auxiliar (Fundamental). Focando apenas na realidade atual, o vencimento básico inicial do cargo de Assistente era de aproximadamente Cr$ 118.000,00 e o final de Técnico (Analista) Cr$ 583.000,00. Atualizados pelo INPC, em valores de hoje, estes valores representariam aproximadamente, R$ 247,00 e R$ 1.221,00, respectivamente. Naquela época, o vencimento básico do cargo de nível médio, atual Técnico Administrativo, era inferior a um salário mínimo. Sobre estes valores, incidia a gratificação extraordinária do MPU, criada pela Lei nº 7761/89. Não fiz uma pesquisa profunda para saber exatamente em quais percentuais ela era paga, na prática, portanto, deixo apenas a referência.

Governo Itamar Franco

Durante o governo de Itamar Franco, entre 92 e 93, a única lei que merece destaque é a 8972/93, que elevou os auxiliares das especialidades de Transporte, Administrativo, Vigilância e Artesanato para o nível médio.

Governo FHC

Creio que aqui esteja o mais polêmico e importante momento da carreira dos servidores do MPU. De um lado, houve um grande período de congelamento salarial na gestão FHC para todos os servidores públicos, marcada também pela extinção de alguns direitos (embora em muito menor número que o alardeado por sindicatos, que incluem no rol até mesmo a redução do prazo de 30 para 15 dias para entrada em exercício, após a posse). Do outro lado, a gestão de Geraldo Brindeiro sempre foi bastante elogiada por todos os servidores, tido inclusive como o último PGR que realmente se importou com os servidores.

Novamente, fica prejudicado o contexto histórico por desconhecê-lo, e não ter farta documentação disponível. O que sei sobre esta época é que era uma prática comum aquilo que ficou conhecido como “arrastões”, na qual o servidor avançava alguns níveis de carreira de maneira antecipada, como forma de repor minimamente a inflação. Tal medida, considerando que o quadro do MPU era ainda bastante recente, de certa forma mitigava em parte o efeito da perda de remuneração.

A primeira mudança importante na carreira dos servidores, aquele que é conhecido como “PCS-1“, é a Lei nº 9953/2000. Esta lei extinguiu os cargos de nível fundamental, e deu aos cargos de nível médio e superior a nomenclatura que até hoje é conhecida: Analista, para nível superior; Técnico, para os cargos de nível médio.  Foi extinta a Gratificação Extraordinária e criada a GAMPU, à época calculada sobre 2,85 vezes o valor do vencimento básico do servidor.

Com este PCS, aqueles valores mínimos de início de técnico e final de analista passariam a ser, basicamente, R$ 693,57 e R$ 2.375,53, ou aproximadamente R$ 1791,00 e R$ 6.128,00. Foi a primeira vez em que todos os vencimentos básicos de servidores do MPU foram maiores que o salário mínimo. Entretanto, até por me lembrar bem, meu salário como Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal, onde comecei em 2000, era de R$ 808,00.

O 2º PCS dos servidores veio dois anos depois, mediante promulgação da Lei nº 10476/02. Esta lei deu grande reajuste aos vencimentos básicos e instituiu a GAMPU de 30% (enquanto a do Judiciário, GAJ, inicialmente foi definida em 12% e depois equiparada em 30%). Os vencimentos básicos, sempre na metodologia, iam de R$ 1083 a 3495. Este PCS incluiu ainda uma tabela de reajustes até 2005, posteriormente antecipada para novembro de 2004 de forma que os vencimentos básicos após a integralização da tabela, seriam de, respectivamente R$ 1.839,68 para o VB inicial de um técnico, e de R$ 4959,39 para o VB final de um Analista. Até este PCS ainda havia alguma interposição entre as carreiras, de forma que o VB final de técnico era superior ao VB do 3º nível da carreira de Analista. Em valores atualizados, a remuneração básica dos servidores do MPU passou a ser de R$ 2392, para o técnico em início de carreira, e de R$ 6447 para o analista em final de carreira.

Governo Lula

Durante os 8 anos da gestão Lula, houve um único PCS para os servidores, que ficou conhecido como PCS 3. Este plano reajustou vencimentos básicos para R$ 2662 a 6957, em aproximadamente 40 a 45%, conforme a faixa salarial do servidor, além de um aumento da GAMPU de 30 para 50%, o que significou um reajuste de mais 15%. Houve criação de direitos pontuais, como adicionais de qualificação e treinamento, ou de gratificações específicas, como a GAS e GAE. Praticamente, uma reposição da inflação, que durante seu governo foi de 57 a 67%, de acordo com a metodologia adotada.

Entretanto, o mais marcante neste PCS foi o fato de que o servidor do MPU, especificamente, perdeu direitos. O principal deles, sem dúvida, o art. 21, que vedou o exercício da advocacia e assessoria técnica. Isto quer dizer que aqueles que tinham ou pretendiam ter uma fonte alternativa de renda, de acordo com sua formação, não poderiam mais exercê-la, criando praticamente uma espécie de “dedicação exclusiva”.

Considero haver perdas também na reestruturação de funções e cargos em comissão, com redução dos percentuais reservados a servidores e, novamente no caso do MPU, grande perda pela mudança na estruturação dos cargos comissionados, que passaram a ocupar 7 níveis da carreira.

Por fim, outra observação importante é que este PCS só saiu porque houve apoio irrestrito da então presidente do STF, a ministra Ellen Grace. As teorias e boatos, procurem saber, são interessantes. Mas o grande fato é que houve grande apoio da presidência para que o PCS pudesse ocorrer. Entenda apoio como permitir greves de meses, com prejuízos ao serviço, como cancelamento de audiências, perícias etc. Algo inimaginável no cenário atual.

No fim, Lula não resgatou nenhum dos direitos retirados por FHC e ainda causou grande mudança no sistema previdenciário dos servidores, com grave prejuízo e perda da paridade.

Governo Dilma

Não foi muito diferente, apenas uma revisão de GAMPU, na qual, no melhor e quase impossível caso, há um reajuste de 26%, inferior a inflação do período, que entre 2011 e 2014 deve bater na casa dos 28 a 30%, conforme metodologia.

Conclusão

Hoje, o servidor do MPU recebe, aproximadamente, os mesmos valores do PCS2, corrigidos pela inflação, ou algo muito perto disto. Entretanto, no que tange aos direitos, algo sempre tão combatido na gestão FHC, hoje o servidor ganha “exatamente” o mesmo, sem desconsiderar a necessária reposição de ganho real, não pode exercer a tarefa para qual está capacitado no tempo livre, e não vai se aposentar com paridade e integralidade. Qual é o cenário a se esperar para os próximos anos? Qual foi o governo no qual os servidores do MPU tiveram ganho real?

Enfim, são aqueles dois palitos. Não sei muito do contexto histórico, e aqueles que puderem acrescentar a discussão que o façam, sempre tentando se pautar na técnica e no enriquecimento do debate.

MPU institui GT de valorização dos servidores

Já noticiada pelos sindicatos e no e-mail, foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 209, que institui Grupo de Trabalho que tem por finalidade valorizar os servidores do Ministério Público da União. O referido grupo de trabalho é composto pelo Dr. Danilo Pinheiro Dias, Secretário Geral Adjunto, e por representantes do SINDJUS e SINASEMPU.

MPU: Lei cria cargos de Procurador da República e em Comissão

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27 de dezembro de 2013, a Lei número 12.931, que tem por objeto a criação de cargos de membro e cargos em comissão para o Ministério Público Federal. No total, serão criados 12 cargos de Subprocurador-Geral da República, 15 de Procurador Regional da República, cargos em Comissão voltados para os membros do MPU, já em 2013, bem como a criação de cargos de Procurador da República e de Assessor Nível II (CC-02) a partir de 2014.