União reabre migração de regime previdenciário

A Medida Provisória n. 853, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2018, reabriu o prazo para os servidores públicos da União que ingressaram no serviço público sob os regimes da integralidade e média remuneratória possam migrar para o regime de previdência complementar, estabelecendo o prazo até 29 de março de 2019.

Os servidores que optarem por migrar, opção que é irrevogável e irretratável, continuam no regime próprio de previdência da União (RPPS), entretanto, sua base de cálculo e os respectivos benefícios passam a ser limitados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 5.645,80. 

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MPU: Adicional de Penosidade (atualizado)

O Adicional de Penosidade foi regulamentado para os servidores do Ministério Público da União através da Portaria nº 633/2010, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. O referido adicional foi fixado na alíquota de 20% do vencimento básico do servidor, ou 20% do último padrão do vencimento básico de Técnico, para os servidores requisitados ou sem vínculo com a administração. Nesta primeira portaria teriam direito ao benefício servidores que estivessem lotados em unidades que atendessem a um dos seguintes requisitos:

Estar localizada a até 150 km da faixa de fronteira;
Estar localizada na Amazônia legal, em município com população inferior a duzentos mil habitantes;

Em outubro de 2012, através da Portaria nº 654, de 30 de outubro de 2012 foi ampliado o numero de Unidades abrangidas, bastando atender a um dos seguintes requisitos para a concessão do referido benefício:

Estar localizada a até 150 km da faixa de fronteira;
Estar localizada na Amazônia legal, em município com população inferior a trezentos mil habitantes;
Estar localizada em município do Semiárido Nordestino com população inferior a trezentos mil habitantes.

Em 15 de junho de 2018 é publicada a Portaria PGR/MPU n. 654, que define novos critérios para concessão do adicional de penosidade. A principal mudança é a atualização da população de referência para 315.000 (trezentos e quinze mil) habitantes. Mantém-se o pagamento a todos os servidores lotados em unidades localizadas nos Estados do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, independentemente da população.

Por este critério, as unidades do MPU localizadas em Petrolina deixam de fazer jus ao benefício, posto que ultrapassam o teto de população previsto. São incluídas as cidades de Barreiras (BA) e Guarabira (PB).

Lista dos Municípios em que os servidores ali instalados fazem jus ao adicional de penosidade:

UF/Município

  • AC Cruzeiro do Sul
  • AC Rio Branco
  • AL Arapiraca
  • AL Santana do Ipanema
  • AM Tabatinga
  • AM Tefé
  • AP Laranjal do Jari
  • AP Macapá
  • AP Oiapoque
  • Barreiras (novo)
  • BA Bom Jesus da Lapa
  • BA Campo Formoso
  • BA Guanambi
  • BA Irecê
  • BA Jequié
  • BA Juazeiro
  • BA Paulo Afonso
  • CE Crateús
  • CE Iguatu
  • CE Itapipoca
  • CE Juazeiro do Norte
  • CE Limoeiro do Norte
  • CE Quixadá
  • CE Sobral
  • CE Tauá
  • MA Bacabal
  • MA Balsas
  • MA Imperatriz
  • MG Janaúba
  • MS Bela Vista
  • MS Corumbá
  • MS Dourados
  • MS Naviraí
  • MS Ponta Porã
  • MT Água Boa
  • MT Alta Floresta
  • MT Barra do Garças
  • MT Cáceres
  • MT Diamantino
  • MT Juína
  • MT Rondonópolis
  • MT São Félix do Araguaia
  • MT Sinop
  • PA Altamira
  • PA Castanhal
  • PA Itaituba
  • PA Marabá
  • PA Paragominas
  • PA Redenção
  • PA Santarém
  • PA Tucuruí
  • PB Guarabira (novo)
  • PB Monteiro
  • PB Patos
  • PB Sousa
  • PE Arcoverde
  • PE Garanhuns
  • PE Ouricuri
    PE Petrolina (excluída pela nova versão)
  • PE Salgueiro
  • PE Serra Talhada
  • PI Bom Jesus
  • PI Picos
  • PI São Raimundo Nonato
  • PR Cascavel
  • PR Foz do Iguaçu
  • PR Francisco Beltrão
  • PR Guaíra
  • PR Pato Branco
  • PR Toledo
  • PR Umuarama
  • RN Açu
  • RN Caicó
  • RN Mossoró
  • RN Pau dos Ferros
  • RO Guajará-Mirim
  • RO Ji-Paraná
  • RO Porto Velho
  • RO Vilhena
  • RR Boa Vista
  • RS Bagé
  • RS Carazinho
  • RS Cruz Alta
  • RS Erechim
  • RS Palmeira das Missões
  • RS Pelotas
  • RS Rio Grande
  • RS Santa Rosa
  • RS Sant’ana do Livramento
  • RS Santiago
  • RS Santo Ângelo
  • RS Uruguaiana
  • SC Chapecó
  • SC Concórdia
  • SC São Miguel do Oeste
  • TO Araguaína
  • TO Gurupi
  • TO Palmas

Simulador do PCS atualizado quanto à MP 805 (aumento das alíquotas do PSS)

O simulador de salários do Judiciário e MPU foi atualizado, considerando os efeitos do impacto financeiro da Medida Provisória 805, que reajustou a alíquota previdenciária para aqueles que recebem acima do teto do regime geral de 11% para 14% (sobre o que exceder).
O referido reajuste não afetará os servidores que se submetem ao regime de previdência complementar: os que ingressaram no serviço público a partir de outubro de 2013 e aqueles que optaram pela migração para o regime.

Funpresp #2 – Sobre o regime complementar dos servidores federais

No post anterior, foi feita uma breve introdução aos regimes previdenciários vigentes para os servidores da União: integralidade, média aritmética e previdência complementar. Retomamos a partir deste ponto para focar na criação da Funpresp, a nova previdência do servidor público e mostrar como os servidores mais antigos também podem se beneficiar do plano de previdência complementar, sem precisar abandonar o regime de integralidade ou média aritmética. Relembrando:

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Funpresp #1 – Introdução aos regimes previdenciários

Este é um tópico introdutório, a fim de estabelecer um histórico, a legislação aplicável e o arcabouço teórico básico sobre as discussões futuras sobre o tema. Visa disponibilizar a regulamentação vigente, facilitar a pesquisa para se facilitar sobre o tema ou a solução de eventuais dúvidas.

Breves histórico sobre a seguridade social

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Série sobre o Funpresp

Prezados,

Em breve o blog disponibilizará umas série de informações sobre a previdência complementar dos servidores públicos, com o objetivo de divulgar o Funpresp, entender as diferentes formas que os servidores podem participar e discutir abertamente sobre as vantagens e riscos, de forma a ajudar na escolha da melhor decisão.

Em tempos que se fala em reforma previdenciária e nas falência de alguns estados, é importante que o servidor entenda a incapacidade do Estado em garantir umas velhice digna, e quais são as alternativas para que se garanta um futuro mais tranquilo.

O simulador de salários também será corrigido para fazer a simulação corretamente. Hoje, ele não abate a contribuição da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, nem considera alternativas, como os participantes vinculados.

Matérias Publicadas

  1. Introdução aos Regimes Previdenciários
  2. Sobre os modelos de previdência complementar para os servidores públicos federais
  3. Simulações, cenários, incentivos fiscais – Em breve

Softwares

  • Correção na aplicação de simulador de salários – Pendente
  • Simulação de rentabilidade de planos – A construir

Publicada a Lei nº 13.316/2016, o novo PCS dos servidores do MPU. Confira!

LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

O  VICE – PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Continue reading “Publicada a Lei nº 13.316/2016, o novo PCS dos servidores do MPU. Confira!” »